Panorama · Direito Processual Civil
Honorários advocatícios
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 12 súmulas
- 45 temas com tese
- 56 teses do STJ
- 5 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.
- CJF · Enunciado 159 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação.
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