Panorama · Direito Processual Civil
Honorários advocatícios
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 12 súmulas
- 45 temas com tese
- 56 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 115 Vigente Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. dezembro de 1963
- STF · Súmula 389 Vigente Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. abril de 1964
- STF · Súmula 450 Vigente São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. outubro de 1964
- STJ · Súmula 14 Vigente Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. novembro de 1990
- STJ · Súmula 232 Vigente A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. dezembro de 1999
- STJ · Súmula 29 Vigente No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. outubro de 1991
- STJ · Súmula 303 Vigente Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. novembro de 2004
- STJ · Súmula 325 Vigente A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. maio de 2006
- STJ · Súmula 345 Vigente São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. novembro de 2007
- STJ · Súmula 488 Vigente O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. junho de 2012
- STJ · Súmula 517 Vigente São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. fevereiro de 2015
- STJ · Súmula 519 Vigente Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. fevereiro de 2015
Canceladas ou superadas (6)
- STJ · Súmula 306 Cancelada ou superada Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. novembro de 2004
- STJ · Súmula 453 Cancelada ou superada Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. agosto de 2010
- STF · Súmula 185 Cancelada ou superada Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. dezembro de 1963
- STF · Súmula 472 Cancelada ou superada A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. outubro de 1964
- STJ · Súmula 153 Cancelada ou superada A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. março de 1996
- STJ · Súmula 421 Cancelada ou superada Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. março de 2010
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