Súmula do STJ
Súmula 303 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 303
- Publicação
- novembro de 2004
- Situação
- Vigente
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