Súmula do STJ
Súmula 325 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 325
- Publicação
- maio de 2006
- Situação
- Vigente
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