Súmula do STJ
Súmula 488 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 488
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.