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Treinando Questões

Súmula do STJ

Súmula 519 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente fevereiro de 2015

Enunciado

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Súmula 519
Publicação
fevereiro de 2015
Situação
Vigente

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