Súmula do STJ
Súmula 345 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 345
- Publicação
- novembro de 2007
- Situação
- Vigente
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