Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 4 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 4
- Julgamento
- 9 de maio de 2018
- Publicação
- 15 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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