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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 169, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público — II

Vigente 7 de maio de 2021 Direito Administrativo

Tese

Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a solidariedade reconhecida em um dos pedidos não se estende aos ônus da sucumbência, pois a regra da proporcionalidade por despesas e honorários apenas será afastada quando decidida expressamente na sentença.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 10
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
7 de maio de 2021
Situação
Vigente

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