Jurisprudência em Teses: edição 169, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

7 de maio de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito à saúde

Outras teses da edição 169

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 1 Vigente É possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS mediante protocolos clínicos, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, nos processos iniciados antes de 4/5/2018. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 2 Vigente A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assi… 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 4 Vigente A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 5 Vigente Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 6 Vigente Não há julgamento extra petita no reconhecimento do direito de receber o medicamento reivindicado conforme prescrito, considerando necessária a apresentação de receita médica como forma de fiscalização, sobretudo em se tratando de sentença sujeita a reexame necessário. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 7 Vigente Não há ofensa à coisa julgada quando o autor pleiteia a substituição ou o complemento de medicamento diverso do requerido na petição inicial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 8 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 9 Vigente Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 07/05/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 10 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a solidariedade reconhecida em um dos pedidos não se estende aos ônus da sucumbência, pois a regra da proporcionalidade por despesas e honorários apenas será afastada quando decidida expressamente na sentença. 07/05/2021