Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 169, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público — II
Tese
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 106)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 2
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro GURGEL DE
- Publicação
- 7 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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