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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal

Vigente 2 de março de 2016 Direito Processual Civil

Tese

São devidos honorários advocatícios pelo contribuinte fixados de acordo com o art. 26 do CPC, quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 633)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 14
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro OG FERNANDES,
Publicação
2 de março de 2016
Situação
Vigente

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