Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural adquiridas pela União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, é de 20 (vinte)anos caso o contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 e de 5 (cinco) anos se firmado na vigência da nova legislação civil, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 639)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 3
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 2 de março de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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