Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

2 de março de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução e cumprimento de sentença
• Execução fiscal
• Honorários advocatícios

Outras teses da edição 52

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 1 Vigente A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 2 Vigente Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 134) (Súmula n. 409/STJ) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 3 Vigente O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural adquiridas pela União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, é de 20 (vi… 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 4 Vigente A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 104) (Súmula n. 393/STJ) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 5 Vigente É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 6 Vigente Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação - a teor do art. 219, § 1º, do CPC -, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 7 Vigente A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 931) (Súmula n. 521/STJ) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 8 Vigente O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 135) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 10 Vigente A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (Súmula n. 153/STJ) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 11 Vigente O termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, exceto naqueles casos em que a discussão se refere aos aspectos formais do novo ato constritivo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 288) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 12 Vigente O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 13 Vigente Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo estip… 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 14 Vigente São devidos honorários advocatícios pelo contribuinte fixados de acordo com o art. 26 do CPC, quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 633) 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 15 Vigente O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. 02/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 16 Vigente Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositiv… 02/03/2016