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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal

Vigente 2 de março de 2016 Direito Processual Civil

Tese

Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação - a teor do art. 219, § 1º, do CPC -, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
2 de março de 2016
Situação
Vigente

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