Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 16
Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 526)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 16
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro BENEDITO GONÇALVES,
- Publicação
- 2 de março de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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