Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei n. 1.025/69 já abrange a verba honorária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 400)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 13
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
- Publicação
- 2 de março de 2016
- Situação
- Vigente
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