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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal

Vigente 2 de março de 2016 Direito Processual Civil

Tese

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
2 de março de 2016
Situação
Vigente

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