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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal

Vigente 2 de março de 2016 Direito Processual Civil

Tese

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 104) (Súmula n. 393/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra DIVA MALERBI
Publicação
2 de março de 2016
Situação
Vigente

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