Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

2 de março de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução e cumprimento de sentença
• Execução fiscal

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