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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal

Vigente 2 de março de 2016 Direito Processual Civil

Tese

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 931) (Súmula n. 521/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 7
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
2 de março de 2016
Situação
Vigente

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