Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 52, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Execução Fiscal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 5
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 2 de março de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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