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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 129, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — II

Vigente 19 de julho de 2019 Direito Processual Civil

Tese

Não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 11
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
19 de julho de 2019
Situação
Vigente

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