Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 129, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 7
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 19 de julho de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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