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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 129, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — II

Vigente 19 de julho de 2019 Direito Processual Civil

Tese

O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 2
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
19 de julho de 2019
Situação
Vigente

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