Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 129, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Publicação
- 19 de julho de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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