Jurisprudência em Teses: edição 91, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 12

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

18 de outubro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança
• Honorários advocatícios

Outras teses da edição 91

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 9 Vigente Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 10 Vigente O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental impetrada com o intuito de ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil ? BACEN. 18/10/2017
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