Jurisprudência em Teses: edição 91, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

18 de outubro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança
• Atos administrativos e poder de polícia

Outras teses da edição 91

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