Jurisprudência em Teses: edição 91, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 10

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

18 de outubro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

Outras teses da edição 91

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 1 Vigente Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ) e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 2 Vigente É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 3 Vigente O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 4 Vigente Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 5 Vigente O mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 6 Vigente O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 7 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 8 Vigente O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 9 Vigente Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 11 Vigente As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 12 Vigente Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 13 Vigente A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos indevidamente recolhidos. 18/10/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 14 Vigente A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão. 18/10/2017