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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 25, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Processo Coletivo — III

Vigente 26 de novembro de 2014 Direito Processual Civil

Tese

O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 5
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
26 de novembro de 2014
Situação
Vigente

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