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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 25, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Processo Coletivo — III

Vigente 26 de novembro de 2014 Direito Processual Civil

Tese

Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
26 de novembro de 2014
Situação
Vigente

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