Jurisprudência em Teses: edição 25, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 12

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES

Publicação

26 de novembro de 2014

Situação

Vigente

Outras teses da edição 25

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 1 Vigente Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 2 Vigente É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 3 Vigente No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 515). 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 4 Vigente Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula n. 150 do STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva e volta a correr, após essa data, pela metade. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 5 Vigente O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 6 Vigente Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 510). 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 7 Vigente A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, l… 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 8 Vigente A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido: a) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; b) contra a União; e c) no Distrito Federal. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 9 Vigente A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 10 Vigente Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 11 Vigente A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. 26/11/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 13 Vigente Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 26/11/2014