Jurisprudência em Teses: edição 25, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 13

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

26 de novembro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

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