Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 157, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — IV
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 421)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 2
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 2 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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