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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 157, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — IV

Vigente 2 de outubro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 690).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
2 de outubro de 2020
Situação
Vigente

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