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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 157, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — IV

Vigente 2 de outubro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 107) (Súmula n. 400/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 8
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
2 de outubro de 2020
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.