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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 157, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — IV

Vigente 2 de outubro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 97)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
2 de outubro de 2020
Situação
Vigente

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