Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 128, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — I
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 973)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 11
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 28 de junho de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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