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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 128, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Dos Honorários Advocatícios — I

Vigente 28 de junho de 2019 Direito Processual Civil

Tese

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
28 de junho de 2019
Situação
Vigente

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