Recurso repetitivo (STJ)
Tema 2 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 2 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 16 de maio de 2012
- Publicação
- 27 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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