Recurso repetitivo (STJ)
Tema 195 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 195 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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