Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1190 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1190 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 20 de junho de 2024
- Publicação
- 1 de julho de 2024
- Situação
- Vigente
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