Panorama · Direito Administrativo
Desapropriação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 19 súmulas
- 19 temas com tese
- 35 teses do STJ
- 1 informativo
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1073 (recursos repetitivos) Vigente "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropri… 13/11/2020
- STJ · Tema 397 (recursos repetitivos) Vigente A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobr… 01/02/2010
- STJ · Tema 905 (recursos repetitivos) Vigente 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetár… 02/03/2018
- STF · Tema 11 (repercussão geral) Vigente A questão da adoção do regime de pagamento parcelado de precatórios do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para saldar crédito reconhecido na sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não tem repercussão geral, pois… 01/02/2008
- STF · Tema 399 (repercussão geral) Vigente A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo". 15/09/2017
- STJ · Tema 1019 (recursos repetitivos) Vigente O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. 07/05/2020
- STJ · Tema 126 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97". 13/11/2020
- STJ · Tema 1298 (recursos repetitivos) Vigente Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da ca… 14/04/2025
- STJ · Tema 210 (recursos repetitivos) Vigente O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 08/03/2010
- STJ · Tema 211 (recursos repetitivos) Vigente Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios. 08/03/2012
- STJ · Tema 280 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". 13/11/2020
- STF · Tema 858 (repercussão geral) Vigente "I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede… 29/09/2021
- STF · Tema 865 (repercussão geral) Vigente No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios"; Modulação de efeitos: limitou, todavia, a eficácia temporal desta decisão, para que… 07/02/2024
- STJ · Tema 1004 (recursos repetitivos) Vigente Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus… 11/05/2021
- STJ · Tema 184 (recursos repetitivos) Vigente Tese mantida pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor… 13/11/2020
- STJ · Tema 472 (recursos repetitivos) Vigente O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. 23/08/2012
- STF · Tema 12 (repercussão geral) Vigente I - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de imóvel localizado em Município, destinado à construção ou ampliação de distritos industriais, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda… 11/02/2008
- STJ · Tema 281 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas." 13/11/2020
- STJ · Tema 282 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/4… 13/11/2020
Outros temas de Direito Administrativo
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.