Recurso repetitivo (STJ)
Tema 126 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97".
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 126 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2020
- Publicação
- 13 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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