Recurso repetitivo (STJ)

Tema 280 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 13 de novembro de 2020 Direito Civil

Tese firmada

Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos".

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Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 280 (recursos repetitivos)
Julgamento: 28 de outubro de 2020
Publicação: 13 de novembro de 2020
Situação: Vigente

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