Recurso repetitivo (STJ)
Tema 472 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 472 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de junho de 2012
- Publicação
- 23 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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