Recurso repetitivo (STJ)

Tema 281 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 13 de novembro de 2020 Direito Civil

Tese firmada

Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas."

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Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 281 (recursos repetitivos)
Julgamento: 28 de outubro de 2020
Publicação: 13 de novembro de 2020
Situação: Vigente

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