Recurso repetitivo (STJ)
Tema 210 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 210 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 8 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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