Repercussão geral (STF)
Tema 11 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da adoção do regime de pagamento parcelado de precatórios do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para saldar crédito reconhecido na sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 11 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2007
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2008
- Situação
- Vigente
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