Súmula do STF

Súmula 618 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada outubro de 1984 Direito Tributário

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

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